Quatis prorroga prazo de adesão ao Refis 2025 para regularização de débitos

Contribuintes poderão solicitar parcelamento com descontos em juros e multas até 30 de dezembro de 2026

Economia

14 de July de 2026 às 06:25

Quatis prorroga prazo de adesão ao Refis 2025 para regularização de débitos

A Prefeitura de Quatis prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município.

Podem ser incluídas no programa dívidas vencidas até 30 de outubro de 2025, como IPTU, ISSQN, taxas municipais e outros débitos. O Refis permite o parcelamento dos valores com descontos sobre juros e multas, conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal.

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças (SMF), localizada no prédio da Prefeitura de Quatis. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O novo prazo para solicitar o parcelamento vai até 30 de dezembro de 2026.

As regras e condições do programa estão previstas na Lei Complementar nº 52/2025 e no Decreto Municipal nº 3.507/2026, disponíveis no Portal da Transparência e no Diário Oficial do município.